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TRF5 · 9ª Vara Federal PE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0811271-49.2025.4.05.8300 IMPETRANTE: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA, IMPORTADORA E EXPORTADORA TRINACRIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR - PE29284 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIELA DA ROCHA MARQUES - PE52708 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias. Noticiado o cumprimento ou decorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. Lado outro, informado o não cumprimento, retifique-se a autuação, alterando a classe processual do presente feito para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Ato contínuo, intime-se a parte executada para, no prazo 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer veiculada no título judicial e comprovar seu efetivo cumprimento nos autos. Intimações necessárias.
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