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TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0810989-27.2025.8.19.0042/RJ EXEQUENTE: MARCIA SILVEIRA GUEDES DUARTE ADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA (OAB RJ202140) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 24, DOC1. Homologo a renúncia ao crédito que excede 10 salários-mínimos, devendo ser expedido o RPV em face do MUNICIPIO DE PETROPOLIS com os seguintes valores: R$ 16.210,00 (principal); R$ 2.141,70 (honorários). Diligência cartorária: Expeça-se o competente RPV em face do MUNICIPIO DE PETROPOLIS com os valores acima determinados.
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