0810972-38.2026.8.19.0209

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810972-38.2026.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0810972-38.2026.8.19.0209 Protocolo: 8818/2026.00118634 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES OAB/PE-029373 RECORRIDO: PRISCILA FRISO ADVOGADO: GIOVANNI DOS SANTOS POTENTE BERNARDINO OAB/RJ-238454 ADVOGADO: JORSOLON RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-248435 Relator: PAULO MELLO FEIJO DESPACHO: Questão que versa sobre enquadramento do caso concreto ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Como decidido pelo Exmo. Sr. Ministro Relator em sede de Embargos de Declaração no último dia 10 de março de 2026, a suspensão atinge apenas casos de fortuito externo que se amoldem ao disposto no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Análise do caso que indica haver possível enquadramento ao precedente estabelecido no ARE 1560244/RJ, motivo pelo qual determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até julgamento definitivo da questão controvertida no Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.