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TJPA · 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém · Despacho
Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0810928-63.2026.8.14.0401 Despacho: Considerando a certidão id. 187634810, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que for de direito. Belém/PA, data da assinatura no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito, respondendo 4ª Vara do JECrim de Belém.
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