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TJPA · 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Ato ordinatório
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Número do Processo: 0810921-95.2017.8.14.0301 [Práticas Abusivas] AUTOR: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA REU: STEMAC SA GRUPOS GERADORES ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte:AUTOR: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES E USUARIOS DA CEASA PA para se manifestar sobre o AR Id nº173836050, no prazo de 15 dias (Provimento 003/2006, VI - Corregedora-Geral da Justiça da Região Metropolitana de Belém). Belém, 3 de setembro de 2026. LUIZ RUFINO DOS SANTOS JUNIOR
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