0810839-88.2024.8.19.0007

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810839-88.2024.8.19.0007 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0810839-88.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.01105254 APELANTE: ESPÓLIO DE JOSE DIVINO REP/P DIVA DA SILVA DIVINO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CASSAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTE QUALIFICADO QUE ESTABELECEU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO RELATIVA À CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. TESE QUE NÃO EQUIPAROU, AUTOMÁTICA E INCONDICIONALMENTE, A APOSENTADORIA AO EFETIVO SAQUE INTEGRAL. IMPLEMENTO DE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO QUE REPRESENTA MERA POSSIBILIDADE DE SAQUE, NÃO CONSTITUINDO PROVA DE SUA REALIZAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O DOCUMENTO INDICADO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA IDÔNEA E INEQUÍVOCA, A DATA DO EFETIVO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. EXTRATO QUE, ADEMAIS, REGISTRA LANÇAMENTOS POSTERIORES, ATÉ O ANO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA APOSENTADORIA. TEMA Nº 1.150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL VINCULADO À CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR PREVISTA NO ART. 332, §1º, DO CPC. TEMA Nº 1.300 DO STJ QUE DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DO SAQUE IMPUGNADO, SEM DISPENSAR A APURAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES AO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DE TODO MODO, NÃO SE JUSTIFICA QUANDO O ACÓRDÃO JÁ SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A TESE REPETITIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.