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Publicações do processo
0810728-21.2022.8.15.2001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPB
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPB · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar · Decisão
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810728-21.2022.8.15.2001 AUTOR: VALMA LAENE BARBOSA DA SILVA ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Vistos, etc. Trata-se de processo ajuizado em face de operadora de plano de saúde. Redistribuídos os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, vieram conclusos para análise da competência desta unidade jurisdicional. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que este Núcleo não detém competência para processar o presente processo. Nos termos do art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025, com a redação conferida pela Resolução TJPB nº 50/2026, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar possui competência absoluta para processar e julgar demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde cujo objeto envolva a prestação de serviços ou a cobertura de custos assistenciais à saúde. No tocante à fase executiva, entretanto, a própria Resolução estabeleceu disciplina específica, dispondo expressamente que: "O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar processará apenas os cumprimentos de sentença de decisões por ele próprio proferidas." (art. 1º, § 1º). No caso concreto, a sentença prolatada nos autos no id. 71433227 não foi proferida por este Núcleo especializado, de modo que, a permanência do feito neste Núcleo afronta os limites objetivos de sua competência fixados pela Resolução TJPB nº 32/2025, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para processar o presente cumprimento de sentença. Determino, em consequência: a) a remessa imediata destes autos, mediante redistribuição por sorteio, a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Capital, unidades competentes para o processamento de execuções de títulos judiciais de natureza cível na comarca; b) que o cartório realize as baixas e anotações necessárias no sistema PJe, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
Intimação
TJPB · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar · Decisão
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810728-21.2022.8.15.2001 AUTOR: VALMA LAENE BARBOSA DA SILVA ANDRADE REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Vistos, etc. Trata-se de processo ajuizado em face de operadora de plano de saúde. Redistribuídos os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, vieram conclusos para análise da competência desta unidade jurisdicional. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que este Núcleo não detém competência para processar o presente processo. Nos termos do art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025, com a redação conferida pela Resolução TJPB nº 50/2026, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar possui competência absoluta para processar e julgar demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde cujo objeto envolva a prestação de serviços ou a cobertura de custos assistenciais à saúde. No tocante à fase executiva, entretanto, a própria Resolução estabeleceu disciplina específica, dispondo expressamente que: "O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar processará apenas os cumprimentos de sentença de decisões por ele próprio proferidas." (art. 1º, § 1º). No caso concreto, a sentença prolatada nos autos no id. 71433227 não foi proferida por este Núcleo especializado, de modo que, a permanência do feito neste Núcleo afronta os limites objetivos de sua competência fixados pela Resolução TJPB nº 32/2025, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para processar o presente cumprimento de sentença. Determino, em consequência: a) a remessa imediata destes autos, mediante redistribuição por sorteio, a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Capital, unidades competentes para o processamento de execuções de títulos judiciais de natureza cível na comarca; b) que o cartório realize as baixas e anotações necessárias no sistema PJe, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
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