0810668-26.2024.8.19.0042

Intimação

TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0810668-26.2024.8.19.0042/RJ APELADO: ELIANE GOMES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA SIESS DE ARAÚJO (OAB RJ206369) ADVOGADO(A): RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI (OAB RJ166759) APELADO: ELIANE GOMES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA SIESS DE ARAÚJO (OAB RJ206369) ADVOGADO(A): RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI (OAB RJ166759) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REQUERIMENTO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO O SEU REENQUADRAMENTO. LEI Nº 6.870/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ESTABELECENDO NORMAS DE ENQUADRAMENTO E INSTITUINDO NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE, QUE INSISTE EM QUE O REENQUADRAMENTO SE INSERE NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MUNICÍPIO QUE CONFESSA NÃO TER PROCEDIDO AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES, SUSCITANDO RAZÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIAS. ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O TEMA 1.075 DO STJ DEFINE QUE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, DE MODO QUE O ARGUMENTO TRAZIDO PELO MUNICÍPIO-RÉU SOBRE O TEMA NÃO SE SUSTENTA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DESPROVER o recurso, mantendo a sentença recorrida tal como lançada, majorando a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor da liquidação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.