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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810631-61.2026.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNA FRANCA PINHEIRO, DILCELENE MACHADO FRANCA, BRUNO TAUIL SIQUEIRA BORGES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A Aos Autores para trazerem aos autos seus comprovantes de residênciaatualizados e expedidos por concessionária de serviço público, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. A declaração juntada aos autos (índex 304801519;304801518) não tem valor como prova de domicílio, nos termos do art. 408, parágrafo único, do NCPC/2015, uma vez que veio desacompanhada de outros provas que revelem a veracidade do que foi declarado. MARICÁ, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
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