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0810601-67.2023.8.19.0213

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Vara Cível da Comarca de Mesquita · Decisão

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0810601-67.2023.8.19.0213 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JANNAINA DOS SANTOS DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que, no ID 235412612, já havia requerimento de fixação dos honorários sucumbenciais, fixo-os em 10% sobre o valor homologado. Expeça-se RPV MESQUITA, 12 de setembro de 2026. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular

    Fonte oficial

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