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0810538-23.2024.8.19.0014
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- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 10ª Câmara de Direito Público · Outros
10ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 15 a 22 de setembro de 2026 (Virtual - 10ª C. DIR. PUB.). Apelação Cível Nº 0810538-23.2024.8.19.0014/RJ (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora ISABELA PESSANHA CHAGAS APELANTE: CAMILA MANHAES NOBRE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO (DPE) APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FRANCISCO BOECHAT JÚNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: CARLA RUBIA DA PAIXAO MANHAES (Pais) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Presidente
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