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Publicações do processo
0810302-34.2026.8.12.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMS · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil e artigos 471 e 472, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, suscito o conflito negativo de competência entre o Juízo da 5.ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados-MS e o da 6.ª Vara Cível de Dourados-MS para se fixar a competência nesta última. Aproveito para renovar protestos de elevada estima e consideração. Encaminhe-se ao Egrégio TJMS, com nossas homenagens.
Intimação
TJMS · 6ª Vara Cível
DECISÃO (f. 943-948): "DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente demanda e a execução nº 0005469-90.1995.8.12.0002, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a prevenção da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, na forma dos artigos 58 e 59 do CPC. Por conseguinte, DECLINO EXPRESSAMENTE da competência em favor daquele Juízo e determino a redistribuição destes autos, por dependência, à 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, nos termos do artigo 286, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão do reconhecimento da prevenção, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, cuja análise competirá ao Juízo prevento. Intimem-se. Após, proceda-se à imediata redistribuição, com as cautelas de praxe. Às providências."
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