0810293-48.2021.8.12.0002

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho

Recurso Especial nº 0810293-48.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agostinho Octavio de Oliveira Tasseo Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Recorrente: Nycole Rozana de Oliveira Tásseo Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Recorrido: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.a. Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) Interessada: Skarlen Shirley Antelo Tásseo Advogada: Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB: 24274/MS) Interessada: Márcia Filomena Paes dos Santos Advogada: Ana Claudia de Rezende Mehlmann Cesário (OAB: 24274/MS) Interessado: Gisele da Silva Ferreira Interessada: Soraya Rozana de Oliveira Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Agostinho Octavio de Oliveira Tasseo. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.