0810222-83.2020.8.12.0001

Intimação

TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

O Estado de Mato Grosso do Sul, vencedor na fase de conhecimento, manifestou-se requerendo a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos à parte contrária, alegando que houve uma substancial melhora na remuneração desta. A parte contrária se manifestou argumentando que não houve melhora em sua condição financeira, mas somente a correção monetária de seus vencimentos. Decido. O artigo 98, § 3º, do CPC, estabelece que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, dentro do prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado, é possível que os benefícios da justiça gratuita sejam revogados caso o credor demonstre que a condição de hipossuficiência econômica não existe mais. No presente caso, o Estado de Mato Grosso do Sul conseguiu comprovar que a situação de insuficiência de recursos da parte contrária não subsiste atualmente, demonstrando que ela possui remuneração, após as deduções obrigatórias, superior a 5 salários mínimos. Além disso, a parte contrária não apresentou documentos que fossem capaz de indicar que a condição de hipossuficiência econômica persiste. Isso porque os documentos apresentados revelam gastos com despesas ordinárias, não havendo despesas extraordinárias decorrentes de circunstâncias imprevisíveis, como problemas de saúde. Diante do exposto, revogo os benefícios da gratuidade da justiça.