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0809867-65.2026.8.19.0002
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- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0809867-65.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VINICIUS AMORIM DA CRUZ DE BARROS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 24 de agosto de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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