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0809616-54.2025.8.19.0205
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0809616-54.2025.8.19.0205/RJ AUTOR: BRUNA MACHADO MALCHER ADVOGADO(A): THAIS LEIRA DOS REIS (OAB RJ218144) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal). Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico. Deste modo, reabro o prazo para que a parte ré manifeste seu interesse na produção de novas provas
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