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0809419-66.2024.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0809419-66.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: CAMILLY VICTORIA RAMOS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: KAMILLA PALMEIRA RAMOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: MICHAEL PALMEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: DAVID DA SILVA RAMOS (INVENTARIANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: MARLON PALMEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: NELSON RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: NELSON RAMOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: SONIA DA CRUZ RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: CELSO DA CRUZ RAMOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELADO: MRS LOGISTICA S A (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) APELANTE: CAMILLY VICTORIA RAMOS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: KAMILLA PALMEIRA RAMOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: MICHAEL PALMEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: DAVID DA SILVA RAMOS (INVENTARIANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: MARLON PALMEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: NELSON RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: NELSON RAMOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: SONIA DA CRUZ RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: CELSO DA CRUZ RAMOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELADO: MRS LOGISTICA S A (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DECORRENTE DE ATROPELAMETO POR COMPOSIÇÃO EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO DANOSO; (II) CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E, (III) CONDENAÇÃO E DANO MORAL. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. ACERVO PROBATÓRIO QUE APESAR DE NÃO TER SIDO PRODUZIDA PROVA PERICIAL POR EXPERT DO JUÍZO E A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE TENHAM PRESENCIADO O FATO, É SUFICIENTE EM CONFIRMAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ELEMENTO CAUSADOR DO DANO E O PRÓPRIO RESULTADO, NO CASO, O ATROPELAMENTO, QUE RESULTOU NO ÓBITO DA VÍTIMA, RESTANDO DEMONSTRADA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DO DEVER. 4. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA QUE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE E DESCUIDADA, AO TRANSPOR A LINHA FÉRREA EM LOCAL INAPROPRIADO, ASSUMINDO A SITUAÇÃO DE PERIGO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 518 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 6. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL QUE SE FIXA NO VALOR TOTAL DE R$ 135.000,00, SENDO R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DO GENITOR DA VÍTIMA, SR. NELSON RAMOS; R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA FILHOS (A) DA VÍTIMA, KAMILLA PALMEIRA RAMOS; NELSON RAMOS FILHO; MICHAEL PALMEIRA RAMOS E MARLON PALMEIRA RAMOS; R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS IRMÃOS, SONIA DA CRUZ RAMOS E CELSO DA CRUZ RAMOS (FALECIDO E REP./HABILITADO DAVID DA SILVA RAMOS) E, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A NETA, CAMILLY VICTORIA RAMOS. 7. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO A ALEGA DESPESA COM O FUNERAL DA VÍTIMA. IV- DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 9. AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELAS PARTES, DE FORMA PROPORCIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 86 DO CPC, COM OBSERVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE AUTORA. 10. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00, NA FORMA DO § 8º, DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONTIDA NO ARTIGO 98 § 3º DO CPC, DIANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA A PARTE AUTORA. 11. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. TESE DO JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO FATAL EM VIA FÉRREA, QUANDO COMPROVADA FALHA NA VEDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ACESSO À LINHA. 2. A EXISTÊNCIA DE PASSAGEM CLANDESTINA E AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA CONFIGURAM FALHA DO SERVIÇO. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MATERIAL E, 4. A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, MAS ENSEJA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. ___________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 945; CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 14 E 17. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 591.874/MS; STJ, TEMA 517 E TEMA 518; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0142598-08.2019.8.19.0001, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATORA DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA E APELAÇÃO CÍVEL 0043032-23.2018.8.19.0001, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR DES. ANDRÉ RIBEIRO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · 15ª Câmara de Direito Privado · Outros
15ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 08 de setembro 2026, terça-feira, às 10h00min (Virtual - 15ª C. DIR. PRIV.). Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, através do portal do TJ-RJ, na forma da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ. A oposição a essa modalidade de Sessão poderá ser realizada por meio de petição nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado realiza-se às terças-feiras e tem início às 10 (dez) horas e duração de 48 (quarenta e oito) horas. Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos e-mails: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br gab.desscisinio@tjrj.jus.br gab.deseduardoab@tjrj.jus.br gab.desricardoap@tjrj.jus.br gab.desjuanlsvazquez@tjrj.jus.br Apelação Cível Nº 0809419-66.2024.8.19.0001/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador RICARDO ALBERTO PEREIRA APELANTE: CAMILLY VICTORIA RAMOS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: KAMILLA PALMEIRA RAMOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: MICHAEL PALMEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: DAVID DA SILVA RAMOS (INVENTARIANTE) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: MARLON PALMEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: NELSON RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: NELSON RAMOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: SONIA DA CRUZ RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELANTE: CELSO DA CRUZ RAMOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) APELADO: MRS LOGISTICA S A (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. Desembargadora MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Presidente
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