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Publicações do processo
0809330-64.2026.8.12.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
I) Intime-se o nobre subscritor da peça de f. 1-13 para, em 15 dias, regularizar sua representação processual com procuração por instrumento público, eis que o requerente não é alfabetizado, logo incabível o mandato por instrumento particular, neste sentido salienta Gustavo Tepedino: "O analfabeto, posto juridicamente capaz, necessita do instrumento público para a outorga de poderes ao mandatário, nos casos em que a lei exige procuração escrita, uma vez que não pode assinar o instrumento particular." (MIRANDA, Pontes. Comentários ao Novo Código Civil, volume X : arts. 653 a 756. Rio de Janeiro : Forense, 2008, p. 65).
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