0809245-55.2025.8.12.0021

Intimação

TJMS · 1ª Vara Cível

"Do saneamento e da organização do processo (Art. 357 do CPC). Das questões processuais: Não existem questões processuais a serem dirimidas. A atividade probatória ficará circunscrita: a) se o arrendamento atualmente existente recai sobre área pertencente apenas à meação da requerida ou sobre área indivisa integrante do espólio; b) se houve retenção ou apropriação de valores oriundos do arrendamento pertencentes ao espólio; c) se a requerida, na condição de inventariante, descumpriu os deveres previstos nos arts. 618 e 622 do CPC, especialmente quanto à administração, conservação e prestação de contas dos bens do espólio. Declaro saneado o feito. Defiro a prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2026 às 15:00 horas. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, no máximo de três para cada parte, as quais deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação (Art. 455 do CPC), sob pena de preclusão. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá à audiência designada, providencie-se as medidas necessárias para que seja ouvida por videoconferência, na data supra. Para realização por videoconferência, a parte deverá, no dia e hora designado, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, conectado à internet, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, no qual estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência, e, em seguida, clicar no botão "acessar" correspondente a 1ª Vara Cível de Três Lagoas/MS. No caso de acesso pelo celular, recomenda-se o download prévio do aplicativo gratuito Microsoft Teams. Importante registar que tão somente os Advogados, partes, DPE, MPE e testemunhas residentes fora da comarca de Três Lagoas-MS, poderão participar da audiência de instrução por meio de videoconferência. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir."