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0809244-68.2024.8.19.0067
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0809244-68.2024.8.19.0067/RJ APELANTE: ISABEL PINHEIRO DA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE GOMES DOS SANTOS (OAB RJ201747) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELANTE: ISABEL PINHEIRO DA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE GOMES DOS SANTOS (OAB RJ201747) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CORTE E RELIGAÇÃO (“CORTE NO CAVALETE”). INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A COBRANÇA IMPUGNADA PELA AUTORA DECORREU DE LEGÍTIMA TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, BEM COMO SE RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 4. A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A COBRANÇA QUESTIONADA SE REFERE À TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, REALIZADA APÓS INADIMPLEMENTO DA AUTORA. AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS INDICAM AVISOS PRÉVIOS DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. 5. A COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA “CORTE NO CAVALETE” POSSUI PREVISÃO NORMATIVA E É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA QUANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO É LEGÍTIMA E MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO, CONSTITUINDO RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA. 6. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES NEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “A COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É LEGÍTIMA QUANDO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 254 E 330 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802403-47.2023.8.19.0211, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 27.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº. 0886880-51.2023.8.19.0001, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, J. 05/02/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · 18ª Câmara de Direito Privado · Outros
18ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos EDITAL-PAUTA - SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 09/09/2026, COM INÍCIO A 00:00 E TÉRMINO DIA 09/09/2026, ÀS 18H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES , QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). Apelação Cível Nº 0809244-68.2024.8.19.0067/RJ (Pauta: 174) RELATORA: Desembargadora LEILA SANTOS LOPES APELANTE: ISABEL PINHEIRO DA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE GOMES DOS SANTOS (OAB RJ201747) APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026. Desembargadora MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Presidente
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