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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0809040-56.2026.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UELIO SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art.300, do NCPC. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art.298, (sec)3º, do NCPC. No caso dos autos, o postulado pela parte autora não deve ser determinado em cognição sumária, em sede de tutela provisória, exigindo, ao contrário, cognição exauriente. Pelo exposto, indefiro o requerimento de tutela provisória. Intimem-se. Após, aguarde-se a audiência já designada. VOLTA REDONDA, 10 de setembro de 2026. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda · Ato ordinatório
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809040-56.2026.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UELIO SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ao(À) autor(a)/exequente para que regularize a procuração (assinatura inválida) no prazo de 05 (cinco) dias. VOLTA REDONDA, 11 de setembro de 2026. JOSE CLAUDIO BRUM MARTINS
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