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0808575-90.2025.8.20.5001
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Intimação
TJRN · 19ª Vara Cível da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0808575-90.2025.8.20.5001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MATHEUS FILIPPE GOMES PEREIRA CPF/CNPJ: 125.820.534-30, JORGE ALBERTO TAVARES DOS SANTOS CPF/CNPJ: 024.491.184-38 Advogado: Advogado(s) do reclamante: MATHEUS FILIPPE GOMES PEREIRA Requerido: Advogado: D E S P A C H O Considerando que a pretensão deduzida pela parte visa à desconstituição da sentença proferida nestes autos, esclareça-se que o pronunciamento judicial é impugnável mediante recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Assim, não sendo cabível pedido de reconsideração de sentença, nada há a deliberar quanto ao pleito, ressalvada à parte a utilização do recurso próprio, no prazo legal. Natal/RN, 19 de agosto de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
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