0808182-89.2024.8.12.0001

Intimação

TJMS · 16ª Vara Cível

Vistos, etc... I. Altere-se a classe do processo no SAJ para "Cumprimento de Sentença" . II. Homologo a renúncia dos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 197/198). Considerando que o exequente concordou com o cálculo apresentado fls. 182/195 pelo executado, homologo-o e desde já determino a expedição de precatório ou, conforme o caso, requisição de pequeno valor em favor da exequente, em relação ao valor do principal, bem como os honorários sucumbenciais, através do sistema eletrônico próprio, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, destacando. III. Defiro o destaque, em ofício próprio, o percentual de 30% (trinta por cento), em favor da sociedade do advogado que patrocinou a causa da requerente. IV. Expedidas as requisições de pagamento, dê-se ciências às partes a fim de conferir sua regularidade. V Noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. VI. Às providências e intimações necessárias. ************************************ Tendo em vista que a partir de 1º de novembro de 2025 o preenchimento dos ofícios precatórios e das requisições de pequeno valor passou a ser realizado exclusivamente pelo procurador(a) da parte credora regularmente constituído(a) nos autos e previamente habilitado junto ao Tribunal de Justiça, intima-se a parte exequente para indicar qual o advogado habilitado para o preenchimento do cadastro do ROPV no sistema SAPRE.