0808125-68.2024.8.19.0036

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 0808125-68.2024.8.19.0036/RJAUTOR: JOSE BARBOSA RIBAS ADVOGADO(A): GIULLIANO FELLIPE COSTA MONTALVAO (OAB BA051047) RÉU: BANCO BMG S A ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora questiona a validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), alegando vício de consentimento, deficiência informacional e o perpetuamento indeterminado do débito decorrente da sistemática de amortização e cobrança do rotativo. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo nº 1.414, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre os parâmetros de aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, englobando as consequências jurídicas da invalidação ou readequação da avença e os reflexos na reparação de danos. Desse modo, considerando que a controvérsia instaurada nos presentes autos amolda-se à matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Superior, a paralisação do feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a isonomia. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 do STJ ou ulterior deliberação daquela Egrégia Corte. Proceda o cartório às anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.