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Publicações do processo
0808019-45.2023.8.19.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis · Decisão
Inexiste comprovação do descumprimento da tutela de urgência deferida, não há nenhuma conta de luz comprovando a necessidade do pagamento do TOI, consta apenas na conta a existência do débito sub-judice, que encontrava-se suspenso, razão pela qual não há que se falar em execução de astreintes. Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo
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