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Publicações do processo
0807951-65.2025.8.12.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
"Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões negativas fazendárias municipal, estadual e federal, conforme determinado à fl. 27, bem como para apresentar a guia de ITCD, por ser sua incumbência. Após, nova vista à Fazenda Pública. Sem prejuízo, lavre-se Termo de Cessão de Direitos Hereditários noticiado à fl. 29, intimando os herdeiros a assina-lo, no prazo de 10 (dez) dias. Se houverem herdeiros residentes fora desta Comarca, depreque-se ao juízo de seus domicílios, para assinatura do Termo em Cartório. Possuindo o patrono dos herdeiros poderes especiais para renúncia/cessão em nome destes (escritura pública), intime-o para que faça no prazo de 10 (dez) dias. "
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