0807826-50.2026.8.22.0000

Intimação

TJRO · Gabinete Des. Francisco Borges

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2026 Processo: 0807826-50.2026.8.22.0000 Revisão Criminal Origem: 0012723-53.2019.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Diego Assis da Silva Advogado: Lucas Árabe Gomes da Silva (OAB/RO 8170) Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des. Aldemir de Oliveira Distribuído por sorteio em 09/06/2026 Redistribuído por prevenção em 10/06/2026 DECISÃO: “ACOLHIDA A PRELIMINAR PARA NÃO CONHECER A REVISÃO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INFRESSO ILEGAL NA RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.. AÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, contra sentença que condenou o revisionando pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, pretendendo a o reconhecimento da nulidade do ingresso policial na residência sem mandado e se fundadas razões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação revisional pode ser utilizada para reavaliar a prova já analisada nas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria probatória ou à reiteração de teses jurídicas já analisadas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para desconstituir os efeitos das coisa julgada. 4. Ausência de demonstração de contrariedade à lei ou à evidência dos autos quanto à condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ação revisional não conhecida. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não constitui meio hábil para reexame de provas ou rediscussão de teses jurídicas já apreciadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CPP, art. 621, I; LEP, art. 66, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 17.12.2014; STF, RvC 5475, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 06.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.920.189/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.02.2024; TJ/RO Revisão Criminal n. 0820870-10.2024.8.22.0000, Rel. Des. Francisco Borges, j. 21/02/2025; REVISÃO CRIMINAL, Processo nº 0807368-38.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de julgamento: 19/12/2023.