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0807751-13.2023.8.19.0028
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · 21ª Câmara de Direito Privado · Outros
21ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de setembro a 05 de outubro de 2026 (Virtual - 21ª C. DIR. PRIV.). Apelação Cível Nº 0807751-13.2023.8.19.0028/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador MAURO PEREIRA MARTINS APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ104348) APELADO: ICARO BAZILIO LIMA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ132681) APELADO: WANIELEN BAZILIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ132681) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026. Desembargador GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Presidente
Intimação
TJRJ · Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0807751-13.2023.8.19.0028/RJ APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) ADVOGADO(A): MIZZI GOMES GEDEON (OAB MA014371) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ104348) APELADO: ICARO BAZILIO LIMA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ132681) APELADO: WANIELEN BAZILIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ132681) APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) ADVOGADO(A): MIZZI GOMES GEDEON (OAB MA014371) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ104348) APELADO: ICARO BAZILIO LIMA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ132681) APELADO: WANIELEN BAZILIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ132681) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ FIRME NO SENTIDO DE, EM CASO DE OMISSÃO DA DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PELO PARTICIPANTE DE PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SER POSSÍVEL INCLUIR DEPENDENTE ECONÔMICO DIRETO DELE NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. CUSTEIO DA PENSÃO DO AUTOR, QUE ADVÉM DO RECOLHIMENTO EFETUADO PELO PARTICIPANTE FALECIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO AUTOR APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO-SE, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, EM 5%, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE, SOBRE A VERBA DEVIDA AO AUTOR, INCIDA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.
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