0807466-14.2024.8.12.0017

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível

Tendo em vista a informação do pagamento da RPV, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Considerando que o advogado possui poderes especiais para receber e dar quitação (fl. 10), defiro a expedição de alvará / ordem de transferência bancária, nos termos pretendidos às fl. 201. Antes do efetivo levantamento das quantias, com base no art. 139, inviso VI, do CPC, à Serventia para que certifique a respeito da existência de eventual penhora nos rosto dos autos ou qualquer outra constrição que restrinja a liberação dos valores. Havendo qualquer restrição, voltem os autos conclusos. Caso contrário, expeça-se alvará/ordem de transferência bancária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se, com as baixas necessárias. Diligências necessárias.