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0807430-06.2026.8.10.0001
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Intimação
TJMA · 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís
Estado do Maranhão/poder Judiciário Comarca da Ilha De São Luís/ma - Termo Judiciário de São Luis Juízo de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes Fórum Des. "sarney Costa¨- Av. Prof. Carlos Cunha, Calhau - Fone: (098) 2055-2710 INTIMAÇÃO DE ADVOGADO REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807430-06.2026.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ: ERISVALDO DOS SANTOS E SANTOS, JENYPHER SAFIRA MIRANDA, VITORIA SAMPAIO MEDEIROS O Juiz de Direito WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO, titular da 2ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente INTIMAÇÃO virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a ação penal acima mencionada, objeto do processo 0807430-06.2026.8.10.0001, em que é acusado ERISVALDO DOS SANTOS E SANTOS e outros (2) sendo a presente para: INTIMAR o advogado, Dr. JAMES DA SILVA MOURAO - MA14220, para comparecimento à Audiência de Instrução, designada para o dia 29/10/2026 09:00, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara de Entorpecentes, no Forum de São Luis/MA. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente Intimação, que será publicada na forma da lei. São Luis/MA, Segunda-feira, 14 de Setembro de 2026 Juiz WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO Titular da 2ª Vara de Entorpecentes
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