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1 publicação identificadas.
TJRJ · 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca · Despacho
O peticionário deve refazer a planilha com o valor que entende devido, observando que o entendimento deste Juízo, conforme exegese do caput do Art. 523 do CPC, é no sentido de ser necessária a intimação da parte executada para pagamento do débito, no prazo de quinze dias, antes de incidência da multa prevista no parágrafo 1º do referido dispositivo legal.
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