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TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo:0807203-97.2026.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE SANTA ISABEL V 1. AO CARTÓRIO para retificar a classe e assunto do processo no sistema para Ação de Título Executivo Extrajudicial, assim como o cadastro das partes, valor da causa e demais dados cadastrais, se necessário, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. 1.1. Retire-se de pauta. 2. Cite-se para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, na forma preconizada no art. 829 do CPC., consoante dispõe o art. 53 da Lei 9099/95, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir o Juízo. 3. Em não havendo pagamento, certifique-se e voltem conclusos para efetivação de penhora on-line. 4. Em sendo efetuada a penhora, será designada audiência de conciliação, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IX c/c art. 53, (sec)1º da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente. SÃO GONÇALO, 4 de setembro de 2026. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Substituto
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