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0807156-67.2026.8.02.0000
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- TJAL
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807156-67.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Agravado: Simone Porfirio dos Santos - Des. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, AJUIZADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO INSCREVESSE O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONANDO TAL PROTEÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, E ASSEGURANDO À AUTORA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA CONTRA A REFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, TENDO O PEDIDO LIMINAR SIDO INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA ATÉ O JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, QUE O CONTRATO É REGULAR E LÍCITO, SEM OBSCURIDADE NOS VALORES DAS PARCELAS, QUE O DEPÓSITO JUDICIAL AUTORIZADO É INJUSTIFICADO POR NUNCA TER RECUSADO O RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES, QUE A MEDIDA LHE CAUSA PREJUÍZO POR DEPENDER DE LIBERAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES, E QUE NÃO PODE SER IMPEDIDA DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PEDE A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A TUTELA CONCEDIDA. A PARTE AGRAVADA, EM CONTRARRAZÕES, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, VENCIDAS E VINCENDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS A MATÉRIA VEICULADA NA DECISÃO AGRAVADA, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NA APELAÇÃO.NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA), CONSOANTE DOUTRINA DE FREDIE DIDIER JR. E PRECEDENTE DO STJ CITADO NO VOTO.A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA ESTÁ PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, É POSSÍVEL O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, TANTO VENCIDAS QUANTO VINCENDAS, NAS DATAS PACTUADAS COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM E PARA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL.O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EVIDENCIA A INTENÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR, AFASTANDO O RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AO MESMO TEMPO EM QUE RESGUARDA O INTERESSE PATRIMONIAL DO CREDOR, QUE PODERÁ LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS OU DELES SE BENEFICIAR AO FINAL DA DEMANDA, CONFERINDO GARANTIAS EQUILIBRADAS A AMBAS AS PARTES.NÃO FORAM APRESENTADOS, NO RECURSO, FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DE MODO QUE TAIS RAZÕES PERMANECEM HÍGIDAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE-SE A SUA MANUTENÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CPC, ART. 300, CAPUT; CPC, ART. 77, IV, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NA AR 5.232/RS, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/06/2016, DJE 05/08/2016; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809439-05.2022.8.02.0000, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 15/03/2023; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800150-14.2023.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 15/03/2023. . - Advs: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - 319
Intimação
TJAL · 1ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0807156-67.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Relator Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto - Agravante: Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Agravado: Simone Porfirio dos Santos - Advs: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 9 DE SETEMBRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), AUDITORIO DANILO BARRETO ACCIOLLY, COM INÍCIO ÀS 09:30 HORAS.
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