0807059-45.2024.8.20.5300

Intimação

TJRN · 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo: 0807059-45.2024.8.20.5300 Requerente: IZAIAS SEVERO DE MELO Requerido: JOSE SEVERO DE MELO DECISÃO Trata-se de ação de substituição de curador. O Ministério Público requer a nomeação de curatela especial. Por sua vez, o requerente se pronunciou no feito sem qualquer oposição, requerendo o julgamento após a manifestação do curador especial. Decido. O art. 752, §2º, do CPC prevê que, na hipótese de o interditando não constituir advogado, deverá ser nomeado curador especial a quem caberá impugnar o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, recaindo o encargo sobre a Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC). No mesmo sentido é a previsão do art. 3º, VI, da Lei Complementar Estadual n.º 251/2003. Sendo assim, visto que o interditando não constituiu advogado, na esteira da manifestação ministerial, NOMEIO curador especial do interditando a Defensoria Pública. Promova o cadastro da Defensoria Pública como representante do interditando e intime-a para se pronunciar nos autos no prazo legal. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)