0806865-13.2024.8.19.0211

Intimação

TJRJ · 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0806865-13.2024.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA PRAXEDES DA SILVA INOCENCIO, MARIA APARECIDA ROSENO RÉU: KING MOTORS MULTIMARCAS LTDA Inicialmente, certifique-se o cartório quantoa tempestividade da peça de Id 290077487, bem como a suficiência e a regularidade da garantia do juízo, discriminando, se for o caso, os montantes efetivamente depositados ou constritos até a presente data. Sem prejuízo do cumprimento do item supra, passo a analisar a "Proposta de Parcelamento" veiculada no mesmo ato pela executada.REJEITO a referida proposta, uma vez que o instituto previsto no art. 916 do CPC é expressamente inaplicável à fase de cumprimento de sentença (art. 916, (sec) 7º, do CPC). No microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), a flexibilização desta regra exige a anuência do credor por se tratar de direito disponível. Havendo discordância formal e expressa da exequente (Id 297372446), a pretensão resta prejudicada. Cumprido pelo cartório, voltem conclusos para apreciação da impugnação. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica MARCELLO SA PANTOJA FILHO JUIZ SUBSTITUTO