0806656-89.2024.8.19.0002

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0806656-89.2024.8.19.0002/RJ AUTOR: ROSEMARY FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): CLAUDIO ALVES FILHO (OAB RJ048071) RÉU: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (OAB RJ122539) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a executada alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial, consistente no envio de novo cartão de crédito à exequente, e requer sua conversão em perdas e danos, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a alegada impossibilidade, esclarecendo, especificamente, por que o cancelamento dos cartões da autora impediria a emissão de novo cartão, bem como se há possibilidade de cumprimento da obrigação por meio de reativação ou outro procedimento que produza resultado prático equivalente. Após, manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Por ora, não acolho os valores sugeridos pelas partes para a conversão, pois o montante das perdas e danos não se confunde com a indenização por dano moral já fixada no título executivo e deve corresponder ao prejuízo decorrente da impossibilidade da tutela específica, não havendo elementos suficientes para sua fixação. A análise da conversão da obrigação em perdas e danos e, se for o caso, do respectivo quantum, fica postergada para após as manifestações. Intimem-se.