0806553-80.2023.8.19.0014

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · DESPACHO/DECISÃO

  Execução de Título Extrajudicial Nº 0806553-80.2023.8.19.0014/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN RISERVA ADVOGADO(A): ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB RJ157979) DESPACHO/DECISÃO I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade do credor fiduciário quanto ao pagamento das cotas condominiais somente se inicia a partir da consolidação da propriedade plena, que se perfaz com a imissão na posse direta do bem, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97 e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil (AREsp n. 2.784.098/RS. Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/11/2025). Na hipótese em exame, inexistindo demonstração de que a Caixa Econômica Federal tenha sido imitida na posse do imóvel, não há fundamento para reconhecer sua responsabilidade pelo débito exequendo. Indefiro, pois, o pedido de substituição do executado pela Caixa Econômica Federal (ev. 104.1). II - Prossiga-se no cumprimento da decisão ev. 75.1.