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0806531-82.2026.8.14.0005
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- TJPA
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Intimação
TJPA · 2ª Vara Criminal de Altamira · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Criminal de Altamira DECISÃO PJe: 0806531-82.2026.8.14.0005 Nome: ALTAMIRA - DELEGACIA DE POLICIA - 11ª RISP Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2725, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Nome: MARCIO DANIEL SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Três, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-695 Nome: JUCELIO FARIAS FERREIRA Endereço: Rua Coronel José Porfírio, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-030 Vistos, Trata-se de prisão em flagrante de JUCELIO FARIAS FERREIRA e MARCIO DANIEL SANTOS OLIVEIRA, ocorrida em 06/09/2026, por volta das 18h30min, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Os autos foram redistribuídos do Juízo Plantonista para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA. Nos termos da Resolução 004/2010-GP, a 2ª Vara Criminal de Altamira-PA, tem competência para processar e julgar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, os crimes contra criança e adolescente, os crimes dolosos contra a vida e a execução penal, a 1ª Vara Criminal de Altamira-PA, fica com a competência para processar e julgar os demais crimes. Posto isso, declino da competência para o 1º Vara Criminal de Altamira. Redistribuam-se os autos. Altamira/PA, 9 de setembro de 2026. FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira, respondendo pela 2ª Vara Criminal de Altamira
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