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Publicações do processo
0806461-31.2026.8.12.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara de Família e Sucessões
Diante do exposto, após tudo considerado: I. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do requerimento de fl. 6, "d". II. FIXO os alimentos provisórios em favor das crianças, V. R. da C., G. R. da C. e H. R. da C., em 37% do salário mínimo por mês. Os valores serão pagos pelo genitor a partir da data de citação, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária de titularidade da representante legal das crianças. III. Designe-se audiência de mediação. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC (CPC, artigos 694 e 695). Designação de audiência de mediação, a ser realizada no dia 28/10/2026, às 17h30min, na sala do CEJUSC.
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