0806264-61.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806264-61.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravada: Aurenite Carlos dos Santos Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806264-61.2026.8.02.0000, em que figuram, como parte recorrente, Banco Itaú Consignado S.A., e, como parte recorrida, Aurenite Carlos dos Santos Silva, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DE CONSUMIDORA IDOSA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ESSENCIAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DO PERITO PELA PARTE QUE DETÉM O ÔNUS PROBATÓRIO. LEGITIMIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. TEMA 1.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ATO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ATRIBUIU À PARTE RÉ A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE CONSUMIDORA IDOSA COM 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA POSSUI AMPARO JURÍDICO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 1.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E POSSUI A ATRIBUIÇÃO DE REJEITAR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, CONFORME O ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROVA GRAFOTÉCNICA POSSUI PRIMAZIA TÉCNICA NA HIPÓTESE DE DISCUSSÃO SOBRE FALSIDADE DE ASSINATURA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA.5- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU NO TEMA REPETITIVO 1.061 QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXIBIU O DOCUMENTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6- A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS ACOMPANHA O ÔNUS MATERIAL DA PROVA. DESSE MODO, CABE AO BANCO RÉU EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DE CONSUMIDOR IDOSO EM AÇÃO QUE DISCUTE A FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A OBRIGAÇÃO PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO HOUVER IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL POR ELA APRESENTADO." . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - 319