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0806249-02.2023.8.19.0202
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- TJRJ
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Intimação
TJRJ · 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo:0806249-02.2023.8.19.0202 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VICTORINE LOUISE FROTA BRAGA EXECUTADO: ESCOLA TECNICA MONACO LTDA RÉU: ESCOLA TECNICA MERCURY LTDA Considerando o entendimento, que reconhece a existência de grupo econômico e sucessão empresarial entre a Escola Mônaco e o CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA , ante a evidente confusão operacional caracterizada pela reorganização societária com manutenção da unidade econômica substancial, da marca e da direção empresarial, circunstância que evidencia integração ao mesmo grupo econômico da empresa anteriormente atingida pela execução, defiro a inclusão da empresa CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA como a realização de bloqueio para fins de satisfação do crédito, conforme pode ser depreendido. Proceda-se ao cadastro na DRA. Intime-se para pagamento do débito em 5 dias, sob pena de penhora. RIO DE JANEIRO, 9 de setembro de 2026. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular
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