0806179-80.1985.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0806179-80.1985.8.26.0053 (053.85.806179-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Kunizo Kirihara - - Hebe Ferreira - - Anizio Ferreira da Silva - - Otto Luiz Crosara - - Ubirajara Martins Corrêa - - Maria Tenorio Bastos - - Levy Ramos - - Claudio Benjamin Libanori - - Zuleika Dino de Almeida - - Edes de Mello Martins - - Geraldo Russomano - - Antonio Mastrocessario e outros - Terezinha de Jesus Carvalho Toledo (Herdeiro de Décio Vilares de Toledo) e outros - Antonio Bernabe Toro e outros - Paulo Mastrocessário herdeiro de Antonio Mastrocessario - - Octacílio Simões Júnior - - Ivonete Squiavolin Bernabé - - Valmir Squiavolin Bernabe - - Ivan Squiavolin Bernabé e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - VISTOS. Fls. 6517 Considerando o falecimento do credor HABIB MIKAHAEL EL ADASS (viúvo habilitado da autora ALICE ABUD EL ADASS) , para fins de levantamento dos valores retidos providencie o patrono a habilitação de seus herdeiros. O pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos:a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que a demanda encontra-se em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais.b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com a de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro Consigno o atual entendimento que vem sendo aplicado nesta Unidade em relação aos pedidos de habilitação de herdeiros, nos quais são deferidas as habilitações apenas para fins de regularização processual, determinando, por outro lado, que os interessados promovam o devido arrolamento/inventário/sobrepartilha dos bens deixados pelo de cujus para fins de definição dos quinhões pelo Juízo competente, além da ordem para liberação do crédito ou determinação para transferência de valores para os autos do inventário/arrolamento. Portanto, a habilitação direta dos herdeiros nestes autos terá apenas o condão de regularizar a representação processual, de modo que o levantamento ou transferência de valores, sóserá autorizada após a apresentação da devida partilha/sobrepartilha judicial/extrajudicial do crédito em questão. Com relação aos coautores falecidos MARIA TENORIO BASTOS (CPF 756.431.548-20) e UBIRAJARA MARTINS CORREA (CPF 518.130.848-15), proceda à serventia com o aditamento da certidão de fls.6499/6500, anotando-se os números dos seus respectivos CPFs. Sem prejuízo, informe o patrono o andamento da habilitação de seus sucessores. Prazo de 10 ( dez) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), LUCIANE MACHADO PARRA (OAB 187974/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), MIRELLA FRAGALLE (OAB 316882/SP), JOSE ALENCAR DA SILVA (OAB 290108/SP), JOSE ALENCAR DA SILVA (OAB 290108/SP), ELAINE MINGOTI NASCIMENTO (OAB 383187/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FILHO (OAB 158484/SP)