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TJRJ · 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0806170-76.2026.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IDOSO: RAULINO ELIZIARIO MIGUEL REPRESENTADO: SIRIA MARIA ALEXANDRE MIGUEL RÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS, HOME HEALTH SERVICE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA Ciente da r. acórdao de id. 306312949. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 11 de setembro de 2026. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
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