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Publicações do processo
0806077-16.2026.8.19.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Vistos etc. Considerando o disposto no item 2.1 do acordo entabulado entre as partes, quanto a interpretação da multa estipulada, bem como considerando o Princípio da Interpretação Mais Favorável, que preconiza que as leituras contratais adotada deve beneficiar a parte vulnerável ou hipossuficiente da relação quando existência de ambiguidade e/ou duvida quanto a interpretação conforme artigo 47 do CDC, portanto, rejeito alegação de ilegalidade da multa aplicada a conversão do produto Considerando o disposto no item 1.2 do acordo juntado, considerando que a ré permaneceu inerte quando o determinado em id. 284688346 a fim de comprovar o cumprimento do obrigação de fazer, bem como não motivar a obrigação de cumprir com a obrigação de retirada do produto, DECRETO o perdimento do bem em favor da parte autora. Tendo em vista o cumprimento das obrigações, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, conforme requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.
Intimação
TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Vistos etc. Considerando o disposto no item 2.1 do acordo entabulado entre as partes, quanto a interpretação da multa estipulada, bem como considerando o Princípio da Interpretação Mais Favorável, que preconiza que as leituras contratais adotada deve beneficiar a parte vulnerável ou hipossuficiente da relação quando existência de ambiguidade e/ou duvida quanto a interpretação conforme artigo 47 do CDC, portanto, rejeito alegação de ilegalidade da multa aplicada a conversão do produto Considerando o disposto no item 1.2 do acordo juntado, considerando que a ré permaneceu inerte quando o determinado em id. 284688346 a fim de comprovar o cumprimento do obrigação de fazer, bem como não motivar a obrigação de cumprir com a obrigação de retirada do produto, DECRETO o perdimento do bem em favor da parte autora. Tendo em vista o cumprimento das obrigações, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO deflagrada, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, conforme requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.
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