0806019-65.2026.8.12.0002

Intimação

TJMS · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 104, do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição em dobro e danos morais proposta por Maria Santa Cruz Tapari em desfavor de Banco PAN S.A dada a validade da contratação, sem qualquer vício de consentimento. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado ao patrono do réu que fixo em 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA/IBGE desde a propositura da ação, considerando o tempo despendido, ausência de instrução e pouca complexidade da matéria, no termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exigência das verbas sucumbenciais acima por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.