0806003-13.2024.8.14.0201

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci · Decisão

- PROCESSO Nº. 0806003-13.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // [Descontos dos benefícios, Empréstimo consignado] AUTOR: BENEDITO LEOCADIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - REQUERIDO: Nome: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB Endereço: Avenida Santos Dumont, 3131, Sala 210 Segundo Andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 - DECISÃO/MANDADO - Considerando que a sentença proferida transitou em julgado e foi formulado pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 do CPC, determino a EVOLUÇÃO DE CLASSE deste processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. - Caso não ocorra o pagamento voluntário, ao término do prazo determinado, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo para impugnação ou ocorrendo o pagamento voluntário, retornem conclusos. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci