0805613-29.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805613-29.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Anne Nayara Silva de Almeida Rocha - Agravado: BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para retificar a decisão agravada, mantendo, no mais, a decisão monocrática de págs. 79/92. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FATURA DE ÁGUA. CONSUMO ATÍPICO. VAZAMENTO INTERNO OCULTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE RECEBEU COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE VAZAMENTO INTERNO OCULTO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, O IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA A IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL DECORRENTE DE VAZAMENTO OCULTO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA APRESENTE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS UTILIZADOS NA REVISÃO DE FATURAMENTO POR CONSUMO ATÍPICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS AS MATÉRIAS EFETIVAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA E O CONSUMO REGISTRADO NO PERÍODO CONTROVERTIDO CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL.6. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE VAZAMENTO INTERNO OCULTO, PRONTAMENTE REPARADO PELA CONSUMIDORA, EVIDENCIA COMPORTAMENTO DILIGENTE E RECOMENDA CAUTELA QUANTO À EXIGIBILIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA.7. EMBORA O VAZAMENTO INTERNO, EM REGRA, SEJA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR, A CONTROVÉRSIA TAMBÉM ENVOLVE A RAZOABILIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DIANTE DE CONSUMO ABSOLUTAMENTE DISSOCIADO DA MÉDIA HISTÓRICA E DA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO.8. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO CONTROVERTIDO COMPROMETE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURANDO PERIGO DE DANO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À SAÚDE E ÀS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE.9. A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS EM RAZÃO DE DÉBITO SUBSTANCIALMENTE CONTROVERTIDO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE TUTELA CAUTELAR PARA PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO.10. A MEDIDA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ À CONCESSIONÁRIA PROMOVER A COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES PELOS MEIOS LEGALMENTE CABÍVEIS.11. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA, COMPETINDO À CONCESSIONÁRIA APRESENTAR SEUS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À REVISÃO DE FATURAMENTO POR CONSUMO ATÍPICO.12. A CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COMPETENTE PARA FISCALIZAR SUA EXECUÇÃO E ADOTAR AS MEDIDAS COERCITIVAS EVENTUALMENTE CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMONSTRAÇÃO DE CONSUMO EXCEPCIONALMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA, ASSOCIADA À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO OCULTO, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. 2. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PODE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NEM PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR ENQUANTO PENDENTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL PLAUSÍVEL ACERCA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL PARA COMPELIR A CONCESSIONÁRIA A APRESENTAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS UTILIZADOS NA REVISÃO DE FATURAMENTO DECORRENTE DE CONSUMO ATÍPICO. 4. A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM.---DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.019, I, E 1.000; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.820.321/SP; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803297-77.2025.8.02.0000, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.09.2025; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805356-43.2022.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023; TJSC, RECURSO CÍVEL Nº 5011915-85.2021.8.24.0064, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 07.12.2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027849-81.2021.8.24.0000, REL. DES. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.10.2021; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000759-70.2018.8.21.0038, REL. DES. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 04.11.2021; TJRS, RECURSO CÍVEL Nº 0019616-67.2020.8.21.9000, REL. ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.09.2020; TJMS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1417347-17.2024.8.12.0000, REL. DES. ALEXANDRE RASLAN, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.10.2024. . - Advs: Pedro Rodrigo Rocha Amorim (OAB: 10400/AL) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL) - 319