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Publicações do processo
0805476-96.2025.8.12.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
Desta feita, e considerando o longo tempo de inércia do INSS, determino sua intimação para, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, providenciar o depósito dos honorários periciais, pena de multa diária que estabeleço em R$ 200,00 (duzentos reais), até a data do efetivo cumprimento, conforme estabelece o art. 537, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". O valor da multa acima estipulada, caso incida em decorrência do descumprimento desta decisão, será revertida em favor da parte autora. Intimem-se.
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