0805475-64.2026.8.19.0202

Intimação

TJRJ · 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0805475-64.2026.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACOUGUE BOVIDEOS LTDA REPRESENTADO: EDILDE DOS ANJOS SOARES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os, visto que a sentença embargada não padece de nenhum dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ou no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. O inconformismo das embargantes traduz-se em tentativa de rediscussão do mérito e modificação do entendimento firmado por este Juízo, via processual inadequada para tal desiderato. A sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida art. 48 da L. 9099/95 e art 1022 do CPC. Nela se apresentam consignados, com a devida fundamentação, os motivos que conduziram o julgador na decisão guerreada. Pretende o Embargante, na verdade, rever o mérito da decisão. Assim,rejeito os embargos de declaraçãoopostos e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 12 de setembro de 2026. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular