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0805433-48.2024.8.19.0052
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0805433-48.2024.8.19.0052/RJ APELANTE: JANE OLIVEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUSANA DUARTE DA FONSECA BRANDAO (OAB RJ109271) ADVOGADO(A): MARINA DUARTE DA FONSECA (OAB RJ196251) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELANTE: JANE OLIVEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUSANA DUARTE DA FONSECA BRANDAO (OAB RJ109271) ADVOGADO(A): MARINA DUARTE DA FONSECA (OAB RJ196251) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DA CLIENTE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE CADASTRO E GERENCIAMENTO DE CARTÃO DE DESCONSTOS (CARTÃO DE TODOS) (2ª RÉ) PELO VAZAMENTO E USO INDEVIDO DE DADOS POR FUNCIONÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO BEM AQUILATADA. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA 1ª RÉ E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE COM UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PREPOSTO QUE PRATICOU A FRAUDE NÃO MAIS INTEGRAVA SEU QUADRO FUNCIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ E A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, ENQUANTO O BANCO PRETENDE AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FOI FRAUDULENTAMENTE CONTRATADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DA AUTORA E SE O BANCO RÉU RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA DE SEGURANÇA; (II) ESTABELECER SE A SEGUNDA RÉ RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS OBTIDOS POR INDIVÍDUO QUE ANTERIORMENTE INTEGRAVA SUA ESTRUTURA EMPRESARIAL; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA REALIZADA COM AUTONOMIA PELA AUTORA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A SEGURANÇA E A CONFIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. A FRAUDE PRATICADA NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONSTITUI FORTUITO INTERNO INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DELA DECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. A COMUNICAÇÃO DO ESTELIONATO À AUTORIDADE POLICIAL E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO FRAUDULENTA NÃO SE COMPATIBILIZAVA COM O PERFIL ECONÔMICO DA AUTORA CORROBORAM A OCORRÊNCIA DA FRAUDE E A FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A VULNERABILIDADE DA AUTORA, APOSENTADA E COM RENDA MENSAL DE R$ 1.412,00, REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL PREVISTO NO ART. 6º, XI, DO CDC. A UTILIZAÇÃO, PELO FRAUDADOR, DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS E RESTRITAS OBTIDAS EM RAZÃO DE ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA JUNTO À SEGUNDA RÉ EVIDENCIA FALHA NO CONTROLE, ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, E OMISSÃO DE PROVER A SEGURANÇA INTERNA QUANTO A DADOS SENSÍVEIS DOS CLIENTES CONSUMIDORES. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS IMPÕE AOS AGENTES DE TRATAMENTO O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS APTAS A PROTEGER OS DADOS PESSOAIS CONTRA ACESSOS NÃO AUTORIZADOS E UTILIZAÇÕES ILÍCITAS, DE MODO QUE O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO FORMAL DO AGENTE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANDO OS DADOS UTILIZADOS NA FRAUDE POSSUEM ORIGEM NA RELAÇÃO DE CONSUMO. A CONCORRÊNCIA CAUSAL DAS DUAS RÉS PARA A PRODUÇÃO DO DANO CARACTERIZA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NA FORMA DAS NORMAS DO CDC. OS DANOS MORAIS CONFIGURAM-SE IN RE IPSA, POIS A FRAUDE, AS COBRANÇAS E OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E OCASIONAM ANGÚSTIA, SENSAÇÃO DE LUDÍBRIO E IMPOTÊNCIA, INCIDINDO TAMBÉM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA ALTERAÇÃO. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, EM 24/08/2023, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTAMENTE CONTRATADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS, QUANDO NÃO COMPROVA A SEGURANÇA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A FRAUDE PRATICADA NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO. 3. A EMPRESA QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS QUANDO NÃO DEMONSTRA A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES PARA PROTEGÊ-LOS, AINDA QUE O AGENTE RESPONSÁVEL PELA FRAUDE NÃO MAIS INTEGRE FORMALMENTE SEU QUADRO FUNCIONAL. 4. DEMONSTRADA A CONCORRÊNCIA CAUSAL DAS RÉS PARA A PRODUÇÃO DO DANO, CONFIGURA-SE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO. 5. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS E CONSEQUENTES COBRANÇAS, ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. 6. EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, XI, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §§ 1º E 3º, 24, 25, § 1º E 42; CC, ART. 398; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 13.709/2018, ARTS. 42 E 46; CP, ART. 340. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 54; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 343; STJ, ARESP 1.260.458/SP, J. 05.04.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0823559-52.2022.8.19.0203, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, J. 28.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021004-09.2019.8.19.0007, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 11.12.2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do recurso do 1º réu e no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO do recurso da autora para reconhecer a responsabilidade solidária da corré Todos Empreendimentos LTDA. pelos danos decorrentes da fraude narrada nos autos, e, para fixar os juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · 4ª Câmara de Direito Privado · Outros
4ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13h01min. DO DIA 08/09/2026 E AS 13h00min. DO DIA 09/09/2026, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 94 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. Apelação Cível Nº 0805433-48.2024.8.19.0052/RJ (Pauta: 30) RELATORA: Desembargadora CRISTINA TEREZA GAULIA APELANTE: JANE OLIVEIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUSANA DUARTE DA FONSECA BRANDAO (OAB RJ109271) ADVOGADO(A): MARINA DUARTE DA FONSECA (OAB RJ196251) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA Presidente
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